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Dados abertos na segurança pública: A importância do monitoramento de políticas públicas

Relatório elaborado pela DAPP aponta boa prática na divulgação de estatísticas criminais no Rio de Janeiro, mas ainda há desafios para a transparência no setor

há 6 meses por Carolina Taboada, Maria Isabel MacDowell Couto

Em sociedades democráticas, um dos princípios fundamentais a serem seguidos é a prestação de contas do Estado para a população, assim como a transparência na tomada de decisões e no andamento de políticas que afetem o cidadão. É através do acesso à informação sobre o que está sendo feito no governo que a sociedade civil pode cobrar políticos e gestores, avaliar ações, e buscar garantir que haja honestidade, eficiência e eficácia em tudo o que permeia a administração pública. O controle social de políticas públicas através de uma administração transparente é fundamental para que pesquisadores e sociedade civil possam avaliar políticas públicas e conhecer seus direitos e as normas de conduta que devem apoiar a atividade governamental.

Por outro lado, uma cultura de sigilo protege e encoraja ações e comportamentos que destoam dos ideais democráticos e republicanos que deveriam permitir que a sociedade auxilie o poder público na melhoria de suas ações, além de controlar excessos e debater publicamente prioridades.

A transparência não é importante apenas para que pesquisadores e cidadãos possam acompanhar de perto a administração pública (o que já seria uma razão em si mesmo): transparência exige organização, limpeza e sistematização de dados, o que por sua vez é fundamental para que diferentes serviços públicos estejam alinhados no exercício das suas funções: dados do Sistema Único de Saúde e das Secretarias de Segurança podem trabalhar de forma auxiliar; dados sobre saneamento e urbanismo são fundamentais para se elaborar estratégias de saúde; dados sobre mobilidade apoiam e são apoiados por dados sobre residência e emprego; e assim por diante: a transparência permite um funcionamento mais fluido, holístico e eficiente da administração pública, melhorando também através dessa interação a vida na cidade.

Setor tem informações desagregadas

Poucos aspectos da administração pública exercem influência tão direta no dia a dia das pessoas quanto a segurança pública. A Open Society, em seu estudo sobre os “Princípios Globais sobre a Segurança Nacional e o Direito à Informação” (2013) ressalta que ao dificultar o acesso a dados públicos sobre segurança ocorre facilitação e proteção de atos ilegais e abusivos, tanto por atrapalhar investigações e pesquisas por parte da sociedade civil quanto por impedir que sejam descobertos pelos cidadãos. A redução dessa possibilidade de controle social afasta a formulação de políticas da população, limitando a sua capacidade de opinar e demonstrar insatisfação.

Ainda assim, este certamente é um dos setores nos quais as informações são mais dificilmente obtidas: a análise de pedidos feitos através da Lei do Acesso à Informação (LAI – Lei 12.527/2011), assim como a consulta aos endereços online de Serviço de Informação ao Cidadão das Secretarias de Segurança dos Estados (algo que passou a ser exigido de todos os órgãos públicos através da LAI) mostra claramente que na segurança pública esta exigência ainda está longe de ser cumprida. Em análises de pedidos de LAI feitas recentemente pela FGV DAPP, assim como pela ONG de direitos humanos Artigo19, é possível constatar alguns cenários comuns: 1) respostas que trazem dados diferentes em diversos pedidos com a mesma demanda; 2) pedidos indeferidos sem justificativa adequada; pedidos indeferidos sob a alegação de informação sigilosa, mas que não se enquadram nessa categoria de acordo com a LAI.

A consulta nos sites das secretarias de segurança, por sua vez, traz um cenário ainda mais complicado: a maior parte dos estados não fornece informações estatísticas sobre violência de maneira desagregada e ao longo do tempo, o que impede a análise de tendências criminais e análises de longo prazo.

Dados de crimes em portal único

É neste cenário que o destaque dado pelo relatório Índice de Dados Abertos para Cidades – Rio de Janeiro, elaborado pela Open Knowledge Brasil e a FGV DAPP, ao Instituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (ISP) se mostra ainda mais relevante. O índice, fruto de uma iniciativa da sociedade civil que busca realizar o mapeamento do panorama dos dados abertos na gestão pública ao redor do mundo, avaliou pela primeira vez o conjunto de dados públicos utilizados pelo governo municipal do Rio de Janeiro.

O dataset de “Estatísticas Criminais”, cuja fonte de análise é o ISP, foi considerado uma boa prática no que se refere à transparência e acessibilidade dentre os 18 datasets analisados no relatório do município do Rio de Janeiro. Tal avaliação positiva levou em conta o fato de os dados trazerem consigo informações valiosas sobre a violência na cidade, possuindo ainda algumas características fundamentais para a transparência pública, como a disponibilização em um único portal dos dados de estatísticas criminais por Batalhão da Polícia Militar (BPM), o que torna possível analisar os dados com uma granularidade maior do que apenas a cidade. Adiciona-se a esse fato uma possibilidade de realizar o download de diferentes classificações de um crime em uma mesma página, numa ferramenta com seleção intuitiva e que apresenta dados mensais atualizados. A única falha encontrada é a restrição do download dos dados por ano, de modo que, para construir uma série histórica, é necessário agregar os anos.

Vale ressaltar que avaliação foi feita antes do recente lançamento do ISPDados, um portal que disponibiliza as bases de dados de registros criminais e de atividade policial do estado do Rio de Janeiro, além de arquivos com informações relevantes organizadas por grupos e temas, como população, bases cartográficas e dicionários de variáveis, e séries históricas. Com a ferramenta, é possível fazer consultas em uma tabela dinâmica montada de acordo com os interesses específicos, ainda que seja preciso um certo conhecimento prévio do tema para realizar a tarefa.

Os dados, portanto, constituem uma poderosa ferramenta para trabalhos de pesquisadores como, por exemplo, a Diretoria de Análise de Políticas Públicas. As informações acessadas através do ISP possibilitaram, por exemplo, análises e diagnósticos presentes e diversas pesquisas da área de Segurança e Cidadania da DAPP, como o Geografia do Encarceramento, o Denúncia, Crime e Castigo e o DataCrime.