Ferramentas DAPP

Lei de Acesso à Informação chega a 3 anos enfrentando desafios

A Lei de Acesso à Informação completou neste sábado (16) três anos em vigor, garantindo importantes avanços para a transparência do Estado brasileiro, mas ainda aquém do seu potencial. A preocupação com o tema tem crescido, revelando a maior demanda da sociedade por acesso a informações oficiais. Um caso de uso bem-sucedido de dados públicos […]

há 3 anos

A Lei de Acesso à Informação completou neste sábado (16) três anos em vigor, garantindo importantes avanços para a transparência do Estado brasileiro, mas ainda aquém do seu potencial. A preocupação com o tema tem crescido, revelando a maior demanda da sociedade por acesso a informações oficiais. Um caso de uso bem-sucedido de dados públicos é o Mosaico Orçamentário, ferramenta interativa de visualização do Orçamento Federal desenvolvida pela FGV DAPP. Lançado em novembro do ano passado, o Mosaico disponibiliza interface gráfica com informações de fácil compreensão sobre o destino dos recursos públicos. A versão com os dados do Orçamento de 2015 permite uma visualização da previsão de gastos durante período de ajuste fiscal, garantindo o melhor entendimento das opções de políticas públicas.

Mosaico---Slider_0_0

Em novembro de 2011, o Brasil tornou-se o 89º país a adotar uma Lei de Acesso à Informação Pública (LAI). A lei entrou em vigor em maio de 2012. A LAI brasileira é ambiciosa, configura entre as 15 mais rigorosas do mundo, segundo o Global Right to Information Ranking*. A lei abrange a disponibilização online das informações em formatos eletrônicos abertos e não proprietários de todos os órgãos públicos da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, Ministério Público, autarquias, fundações e empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Apesar disso, o estágio de transparência entre os diferentes entes do governo é extremamente desigual, seja por falta de pessoal extra para cobrir a nova demanda, falta de recursos ou até mesmo falta de cultura de compartilhamento de dados dentro de determinados órgãos do governo.

Atualmente, o Sistema de Acesso à Informação (SAI) permite que sejam feitos requerimentos de quaisquer dados públicos e se propõe a dar uma resposta dentro dos prazos determinados. Este mecanismo, apesar de se constituir em um avanço, pois institucionaliza mecanismo pelo qual o órgão público é obrigado a prover os dados solicitados, ainda está longe do ideal. O processo baseado em respostas a demandas individuais faz com que o órgão incorra em maiores custos de processo, já que uma mesma informação possivelmente será solicitada com recorrência, mobilizando várias vezes os servidores para atendê-las. Além disso, a liberação da informação pode demorar meses, considerando os pedidos de prorrogação de prazo por parte do órgão.

Neste sentido, ainda que os dados estejam mais acessíveis, a informação não é facilmente encontrada online. Esse processo acaba por excluir do circuito colaborativo da transparência muitos agentes que estão dispostos a participar de processos mais demorados. Há crescente demanda por movimentos em torno de dados abertos de que as informações sejam disponibilizadas em portais online de forma aberta, estruturada e legível por máquinas. O governo federal tem feito movimentos nessa direção com a criação do Portal Brasileiro de dados abertos¹. A ideia é fornecer através desse todo e qualquer tipo de dado produzido pelo governo. A disponibilização desses dados permite a formação de uma ecologia de instituições parceiras voltadas a aumentar o conhecimento sobre diferentes campos do Estado.

O conceito de transparência caminha na direção da construção de portais que disponibilizem a informação de maneira imediata e facilitada por mecanismos de visualização de dados que facilitem a compreensão dos dados e incluam mais cidadãos em temas de interesse da sociedade. O portal de transparência da DAPP está alinhado com esse conceito progressista da transparência, fornecendo informações de forma lúdica no intuito de democratizar o acesso ao debate público.

¹ http://dados.gov.br/


Veja mais sobre: , ,