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Novo decreto que regulamenta Lei do Estrangeiro incorpora contribuições da FGV/DAPP

Decreto Nº 8.757 facilita sobretudo a vinda de estrangeiro com “capacidades profissionais estratégicas”, como cientistas, professores e técnicos, o que representa um avanço do ponto de vista da imigração como vetor de desenvolvimento socioeconômico e tecnológico

há 10 meses por Wagner Oliveira, Bárbara Barbosa, Janaina de Mendonça Fernandes

Passaporte

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As conclusões de um estudo desenvolvido pela Diretoria de Análise de Políticas Públicas da Fundação Getulio Vargas (FGV/DAPP) para o Ministério do Trabalho (MTr) foram incorporadas às disposições do Decreto Nº 8.757, assinado no dia 10 de maio de 2016 pela Presidência da República. O texto altera o decreto anterior que regulamentava a Lei Nº 6.815/1980, conhecida como o Estatuto do Estrangeiro, marco legal criado durante a ditadura militar com foco na segurança nacional, bastante restritivo à imigração. O Conselho Nacional de Imigração (CNIg), órgão colegiado vinculado ao Ministério do Trabalho, vem suprindo as carências e anacronismo do Estatuto do Estrangeiro por meio das Resoluções Normativas (RNs).

A seguir as principais mudanças introduzidas pelo decreto:

O Decreto publicado no Diário Oficial da União no dia 11 de maio de 2016 cria condições bem mais favoráveis à entrada de estrangeiros no país, simplificando alguns processos como os critérios de admissão/entrada relacionados ao visto temporário para cientistas; de prorrogação do visto temporário; e de transformação de visto, com destaque para a conversão do visto de estudante em visto de trabalho e de turista em visto de estudante.

Foi incluída no Decreto a admissibilidade de concessão de visto temporário ao estrangeiro que pretenda vir ao Brasil “na condição de beneficiário de bolsa vinculada a projeto de pesquisa, desenvolvimento e inovação concedida por órgão ou agência de fomento”, e a concessão de visto aos familiares e dependentes legais maiores de 16 anos, de estrangeiro que tenha seu visto aprovado por motivo de contrato de trabalho.

Outra simplificação importante foi a redução da documentação necessária para autorização de trabalho para nova entidade empregadora, diferente da qual foi originalmente contratado, sendo necessário apenas o novo contrato de trabalho firmado, bem como a recomendação expressa pelo uso do meio eletrônico para envio de documentos.

Ressalta-se, ainda, a prorrogação da validade do protocolo do documento de identidade fornecido pela Polícia Federal de 60 para 180 dias. Na prática, essa mudança implica a desobrigação do Registro Nacional do Estrangeiro (RNE) para estadias de até 180 dias, o que flexibiliza e torna menos burocrático o processo para imigrantes temporários.

O Decreto veio em boa hora, pois a nova Lei de Migração ainda está em tramitação no Congresso Nacional sob a forma de projeto de lei, o PL Nº 2.516/2015, que redireciona o foco da segurança nacional para a perspectiva dos direitos humanos. O projeto confere aos estrangeiros residentes no país “condições de igualdade” com os brasileiros, como direito de circulação pelo território nacional, acesso aos serviços públicos, programas e benefícios sociais.

Observa-se que o Decreto facilita sobretudo a vinda de estrangeiro com “capacidades profissionais estratégicas para o País”, como cientistas, professores e técnicos, o que representa um importante avanço do ponto de vista da imigração como vetor de desenvolvimento socioeconômico e tecnológico. Ressalte-se, no entanto, a dependência dessas regras à imigração laboral sob demanda, uma vez que o decreto em questão regulamenta a Lei de 1980, caraterizada por ser extremamente restritiva, e que condiciona o visto a contrato de trabalho, ou a prestação de serviços para o Governo brasileiro.

Por uma política estratégica de imigração

O objetivo do trabalho realizado pela FGV/DAPP para o MTr foi propor alternativas para a implementação de soluções que modernizem a estrutura de governança da política de imigração, contribuindo para a promoção do desenvolvimento socioeconômico do Brasil. O estudo identificou a necessidade de políticas públicas voltadas à atração e retenção de profissionais qualificados, com o propósito de incrementar as indústrias estratégicas e o avanço na área de Ciência, Tecnologia e Inovação (CT&I), reconhecendo a imigração como vetor do desenvolvimento de capital humano.  A maior parte dos países desenvolvidos possui políticas específicas para atrair e reter profissionais qualificados do mercado internacional, o que dá origem a uma disputa global por talentos.

O projeto da FGV/DAPP intitulado “Análise e Avaliação do Desenvolvimento Institucional da Política de Imigração no Brasil para o Século XXI” foi coordenado pelo Prof. Marco Aurelio Ruediger e teve por objetivo sugerir melhorias institucionais, algumas já em vias de implantação. Acesse aqui o documento do Caderno de Referência .


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